Sem reforma há 26 anos, Juizados Especiais do AM afetam consumidores

Profissionais do Direito reclamam das estruturas e da falta de criação de mais varas, turmas recursais e de mão de obra especializada nos Juizados Especiais.

Em 1995, os Juizados Especiais vieram para tentar garantir um pouco mais de rapidez na resolução de conflitos considerados de menor complexidade. Problemas de condomínio, danos em incidentes de trânsito, prejuízos ligados ao direito do consumidor e outras pequenas causas.

Por algum tempo, as unidades conseguiram dar conta dos processos de forma ágil e eficaz, como a lei prevê. Hoje, 26 anos depois, as dificuldades como o aumento do número de ações e a carência de estrutura para atendê-las colocam em risco o funcionamento, o que acarreta no acúmulo de processos. Estas, são algumas das reclamações de profissionais do Direito.

“Os Juizados Especiais foram criados justamente para casos de menor complexidade, para que os processos tenham mais celeridade, de acordo com o que reza a Lei 9.099/95, que é a Lei dos Juizados Especiais. Ocorre que desde a criação desta lei, não houve ampliação na estrutura do tribunal em relação aos juizados. Em contrapartida, nós tivemos um aumento expressivo no número de demandas, o que pode ser constatado anualmente, e inclusive, isso se dá também por conta do aumento no número de advogados e práticas abusivas cometidas por fornecedores”, revela o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/AM, Nicolas Gomes.

O Amazonas possui 16,2 mil advogados inscritos. Só no último exame, foram aprovados 519 advogados, conforme dados da OAB-AM. O número de advogados é superior para a quantidade de varas e turmas recursais. No total, são apenas 16 varas e somente três turmas recursais de 12 juízes para o estado inteiro.

Segundo o Dr Nicolas, os problemas dos Juizados Especiais estão relacionados, principalmente, à falta de ampliação no número de varas e turmas recursais, embora o Tjam tenha virtualizado os processos com audiências e atendimentos on-line e etc.

“Em dez anos, aproximadamente, o número de advogados mais que dobrou em relação ao período de criação dos juizados. Então, é necessário, um olhar sensível por parte do Tribunal de Justiça para que haja ampliação no número de varas e também no número de turmas recursais para nós termos um ‘desafogamento’ por parte dos juízes no julgamento dos processos, havendo mais celeridade na vida útil destes processos”, pondera.

Os juizados fazem o que podem com a estrutura existente. A quantidade de juízes, servidores e defensores públicos (necessários para auxiliar em casos mais complexos) é insuficiente para atender os casos com a rapidez e eficiência necessária.

Para o advogado Thiago Coutinho, a estrutura dos Juizados Especiais não é compatível com a demanda existente e não conseguem dar vazão, de forma satisfatória, à quantidade de processos que recebe.

“Isto é ruim, pois o Estado do Amazonas anda na contramão dos demais Estados, considerando o crescimento populacional, é o que mostram os números do IBGE. Ou seja, aumentando a população, aumenta, fatalmente, o número de demandas judiciais, já que teremos mais pessoas aptas às relações civis”.

Demanda do Procon/AM aumentaram

O juiz do TJAM, Luís Márcio Albuquerque, que atua no 2.º Juizado Especial Cível do Procon, conta que a demanda cresceu bastante, em especial a que ele atende, que é a do Procon. Com o aumento do número de ações, vai acumulando o número de demandas nos Juizados Especiais.

“Para a gente ter uma resposta, tem que ter ampliação de serviços com o aumento do número de varas e dos números de Juizados Especiais. E o tribunal já está trabalhando para isso acontecer. Os juizados são de 1995, ou seja, são 26 anos que o número de juizados é o mesmo, praticamente”, ressalta.

Investimento em tecnologia

Na avaliação do Dr Thiago, além do óbvio, mais juízes e mais servidores de apoio, é necessário um investimento maciço em tecnologia, estrutura física e atuação jurisdicional voltada a eliminar demandas repetitivas.

“É necessário que as turmas recursais desenvolvam mais teses de uniformização de jurisprudência de demandas frequentes, e limite, respeitando o direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, o uso de recursos protelatórios e atos desnecessários. Assim, será possível dar vazão aos processos”, enfatiza o advogado.

Resposta

A Coordenadoria-Geral dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Amazonas informou, em resposta às reclamações que, no contexto da pandemia da covid-19, houve um aumento expressivo do número de processos entrados no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, notadamente, em razão do surgimento de demandas em massa e predatórias – que são ações ajuizadas em grande número, por meio de petições padronizadas, artificiais e teor genérico, em nome de pessoas vulneráveis e que denotam, muitas vezes, o propósito de enriquecimento ilícito.

Nesse cenário, a Coordenadoria esclareceu que o Tribunal de Justiça do Amazonas “vem empreendo esforços para manter a qualidade da prestação jurisdicional e a duração célere e razoável dos processos”.

Segundo a Coordenadoria-Geral dos Juizados Especiais, estão em andamento estudos para a instalação de novos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública.

A Coordenadoria salientou que o Tribunal já implantou o Juízo 100% digital a fim de incentivar a celeridade do processo judicial. E que já iniciou o programa de implantação do Sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe), tendo como pilotos dois Juizados Especiais, um Cível e um Criminal.

“Os Juizados Especiais contam com o apoio do Núcleo de Assessoramento Jurídico Virtual do Tribunal de Justiça do Amazonas (NAJV/TJAM), ligado à Presidência do TJAM, criado com a função de prestar apoio às diversas unidades da Corte, visando à otimização da prestação jurisdicional. O NAJV bateu recorde de produtividade em 2020, com mais de 67 mil atos processuais, dentre estes, cerca de 27 mil sentenças”, respondeu, por meio de nota.

O Tjam informou que, em 13 de julho de 2021, foi criado o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Amazonas (Cijeam), vinculado diretamente à Presidência do TJAM, nos termos da Resolução n.º 10/2021, o qual possui, dentre outras atribuições, monitorar as demandas judiciais repetitivas ou de massa, o que representará um apoio significativo às atividades dos Juizados.

Pesquisas comprovam reclamações

Do aumento expressivo de demandas, conforme pesquisa sobre segurança digital feita pela TransUnion, aumentou o número de processos por conta do crescimento no número de fraudes digitais envolvendo serviços financeiros, com 457% desde o início da pandemia.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) emitiu um alerta à população. Segundo dados da instituição, o número de fraudes na pandemia cresceu 60% contra os idosos. Essas pessoas são escolhidas pelos golpistas, em especial, por terem mais vulnerabilidade frente às novas tecnologias.

O Banco Pan está no topo da lista de instituições bancárias com mais reclamações de clientes no primeiro trimestre deste ano, conforme o ranking divulgado em abril deste ano pelo Banco Central. Na sequência aparecem os bancos Inter, Caixa Econômica Federal, Santander e Bradesco. 

O levantamento aponta dez instituições financeiras, levando em conta o número de queixas recebidas e consideradas procedentes pelo Banco Central, além do número de clientes de cada banco.

Comissão do Consumidor da OAB se manifesta

Para o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/AM, Nicolas Gomes, é preciso reconhecer os esforços empreendidos pelo TJAM quanto às medidas para otimização do atendimento e andamento dos processos.

 “Contudo, é preocupante a ação de alguns magistrados que verdadeiramente promovem o embarreramento do acesso à Justiça, por meio de decisões que denegam a gratuidade de justiça sob o argumento de que a ‘desorganização financeira da parte autora não se confunde com o benefício da gratuidade’, ou então a aplicação de litigância de má-fé aos autores clientes de advogados que promovem demandas sobre o mesmo problema, orientando a parte, inclusive, a ingressar regressivamente contra o advogado”, enfatiza Gomes.

Dr Nicolas esclarece ainda que é identificado em diversas decisões a prática abusiva perpetrada pelo fornecedor, julgando, todavia, improcedente o dano moral, este último que não depende de comprovação. “Temos, ainda, decisões que contrariam entendimento uniformizado do próprio TJAM. Tais práticas desestimulam a busca por direitos e enfraquecem, sobremaneira, a advocacia”.

Gomes entende que as demandas idênticas e em quantidade expressiva são reflexo das atitudes das empresas demandadas, a técnica é agir de forma ilícita com o maior número de consumidores possíveis, poucos recorrem pelos seus direitos, gerando uma atividade lucrativa para quem comete. “Está ocorrendo uma inversão de valores, o Advogado que orienta o leigo é errado, enquanto quem comete o ilícito agora é vítima, os Advogados não entrariam com ações caso não houvesse decisões favoráveis as suas pretensões”.

O representante da OAB/AM destaca que o momento é de diálogo para que haja, em parceria, um plano de ação entre OAB e TJAM, fortalecendo assim a advocacia e os direitos dos consumidores amazonenses.

Fonte: Em tempo