Decisão Judicial Autoriza Produção Nacional de Derivados de Cannabis por Farmácia

O juiz federal da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP) concedeu autorização para uma farmácia de manipulação produzir produtos à base de cannabis no Brasil, desde que devidamente autorizados pela Anvisa. A decisão, emitida em 14 de dezembro, enfatiza que a Anvisa já permite a comercialização e importação desses produtos, tornando injustificável a proibição da produção local. O magistrado destacou jurisprudência do STJ que tem autorizado importações e produção artesanal de produtos à base de cannabis para fins medicinais. A sentença beneficia a Farmácia Homeopática Homeocenter, mas aguarda o trânsito em julgado da ação para entrar em vigor, apesar da oposição da Anvisa, que defende que apenas empresas farmacêuticas podem cumprir as boas práticas na fabricação de medicamentos.