Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária Recomenda Uso de Câmeras Corporais para Polícias em Todo o Brasil

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) aprovou, nesta sexta-feira (19), uma recomendação para a utilização de câmeras corporais por policiais em todo o território nacional. A medida, não compulsória, aguarda aprovação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.

O texto aprovado estabelece diretrizes para a gravação, armazenamento e acesso às imagens capturadas durante operações policiais. As regras preveem o uso de sistemas de câmeras com acionamento automático, registrando todo o turno de serviço e armazenando as imagens por, no mínimo, três meses.

A recomendação determina a gravação em situações específicas, como prisões em flagrante, cumprimento de mandados de prisão e inspeções de atividades prisionais. Interessados, incluindo indivíduos submetidos a abordagens policiais inadequadas e agentes acusados de abuso de autoridade em busca de comprovar a legalidade de suas ações, terão o direito de solicitar acesso às imagens.

Douglas Martins, presidente do conselho, destaca que o objetivo da recomendação é fortalecer a transparência das ações policiais, fornecer evidências para investigações, salvaguardar as operações policiais e colaborar no controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.

“Estamos tratando de uma recomendação. O conselho deliberou em vez de aprovar uma resolução, que teria um caráter mais impositivo, converter em recomendação, que aponta um horizonte do que é desejável”, afirmou Martins. O CNPCP, vinculado ao Ministério da Justiça, tem a responsabilidade de auxiliar na formulação de políticas públicas na área criminal e penitenciária, contando com a participação de profissionais jurídicos, educadores e representantes da sociedade civil.