Lula e AGU defendem no STF revisão de pena menor para crimes de estupro de vulnerável no Código Penal Militar

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestaram nesta quarta-feira (24) no Supremo Tribunal Federal (STF) em apoio a uma ação que busca derrubar a regra do Código Penal Militar que estabelece pena menor para crimes de estupro de vulnerável com resultado de lesão corporal grave.

A ação, protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), questiona um trecho da Lei 14.688/2023, que estabelece uma pena de 8 a 15 anos para militares que cometem o crime. A mesma conduta, no Código Penal comum, é punida com uma pena de 10 a 20 anos de prisão.

A AGU argumenta que a norma é inconstitucional por permitir que um civil seja condenado a uma pena maior que um militar.

“Não é possível imaginar uma pena mais branda aos militares que cometem crime militar de estupro de vulnerável com resultado de lesão grave ou gravíssima, em comparação à mesma reprimenda prevista na legislação penal comum. Especialmente porque, no caso do crime militar, além de levar em conta a proteção da dignidade sexual como bem jurídico tutelado, há que se salvaguardar os pilares básicos das instituições militares, quais sejam, a hierarquia e a disciplina”, argumentou a AGU.

A ministra Cármen Lúcia será responsável pelo julgamento da ação no Supremo, sem prazo definido para o ocorrer.