Senado Delibera sobre Restrição da Saída Temporária para Presos e Outros Projetos

O Plenário do Senado terá uma pauta movimentada nesta terça-feira (20), com destaque para o projeto de lei que restringe o benefício da saída temporária para presos condenados, entre outros assuntos. A sessão está prevista para iniciar às 14h.

O Projeto de Lei (PL) 2.253/2022, que entrou na ordem do dia após aprovação de requerimento de urgência, visa modificar a Lei de Execução Penal para restringir o benefício da saída temporária para presos condenados. A iniciativa ganhou força após o trágico incidente envolvendo o policial militar Roger Dias da Cunha, de 29 anos, em janeiro, cujo autor do disparo estava nas ruas devido à saída temporária de Natal. O projeto, de autoria da Câmara dos Deputados, já passou pela Comissão de Segurança Pública (CSP) com relatório favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Além da saída temporária, o projeto aborda a realização de exames criminológicos para progressão de regime e estabelece regras para o monitoramento de presos, incluindo a fiscalização eletrônica em determinadas situações.

Também na pauta, está o projeto que trata da estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), aumentando o número de integrantes de 11 para 12. O Projeto de Lei (PL) 1.219/2023, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), já recebeu parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Outro tema em discussão será a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/2023, que aumenta o tempo de serviço exigido para que militares federais possam concorrer em eleições sem perder a remuneração. A PEC, proposta pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), enfrentará sua terceira discussão antes de ser votada em primeiro turno. Se aprovada, a mudança afetará candidatos militares do Exército, Marinha e Aeronáutica, estipulando um tempo mínimo de 35 anos de serviço para manter a remuneração ao concorrer em eleições.