CCJ Pode Votar Projeto que Proíbe Cobrança de Impostos Extras em Companhias Aéreas

Na próxima quarta-feira (6), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) poderá votar o projeto de lei (PL) 3.975/2023, que proíbe as companhias aéreas de cobrar taxas extras para a escolha de assentos comuns. A reunião está marcada para as 10h e conta com outros cinco itens na pauta.

O PL 3.975/2023, proposto pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), visa modificar o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986) para salvaguardar os direitos dos usuários do serviço de transporte aéreo. O relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), apresentou relatório favorável à matéria.

Além disso, a CCJ também pode votar a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que prevê o parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios e impõe limites ao pagamento de precatórios, com o intuito de aliviar as contas das prefeituras.

Outros itens da pauta incluem a PEC 3/2020, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre defesa cibernética, e o PL 2.459/2022, que eleva as penas para os crimes de furto e receptação de equipamentos relacionados ao fornecimento de serviços públicos.

Também estão na ordem do dia o PL 3.745/2023, que concede desconto no saldo devedor do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), e o PL 596/2023, que extingue os subsídios da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2022 questionados na Justiça .