MPAM move Ação Civil Pública contra Banco do Brasil por tempo de espera no atendimento

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 52ª Promotoria de Defesa do Consumidor (52ª Prodecon), iniciou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Banco do Brasil devido ao tempo prolongado de espera no atendimento, que dificulta ou até mesmo impossibilita o acesso ao serviço. A ACP foi registrada em 08/02 na 22ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho.

Segundo o Promotor de Justiça da 52ª Prodecon, Lincoln Queiroz, o foco desta ação é a proteção dos interesses coletivos dos clientes do Banco do Brasil, que foram afetados pelo descumprimento da Lei Estadual nº 5867/2022 (Nova Lei da Fila) na agência proposta. na avenida Noel Nutels, nº 01, Bloco 06, conforme constatado por uma inspeção do Procon-Am. “O MPAM busca, por meio desta Ação, que o Banco do Brasil ajuste seus serviços para cumprir os parâmetros previstos na Legislação Estadual, garantindo um atendimento adequado e não abusivo aos seus clientes”, afirmou o Promotor de Justiça.

O Banco do Brasil tem um prazo de 15 dias úteis, a partir de 16/02/2024, para apresentar sua defesa ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Se você fizer isso ou não cumprir as exigências legais, a instituição bancária poderá fazer avaliações, incluindo multas e obrigações de implementação de mudanças em seus serviços para se adequar à legislação em vigor.