STF retoma julgamento sobre descriminalização do porte de maconha para uso pessoal

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na tarde desta quinta-feira (20) a retomada do julgamento que discute a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal no Brasil.

O processo, que teve sua análise interrompida em março deste ano por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, encontra-se com um placar de 5 votos a favor e 3 contrários à descriminalização. Ainda faltam votar os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. O ministro Flávio Dino não participará da votação por ter assumido a cadeira anteriormente ocupada pela ministra Rosa Weber, que já se posicionou a favor da descriminalização.

Além de deliberar sobre a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que trata da criminalização do porte para uso pessoal, o STF também discutirá a quantidade de maconha que deve ser considerada como uso pessoal e não tráfico. Segundo os votos proferidos até agora, esse limite pode variar entre 25 e 60 gramas da substância ou até seis plantas fêmeas de cannabis.

Inicialmente, em 2015, o Supremo começou a julgar a possibilidade de descriminalizar o porte de todas as drogas, mas ao longo do processo os votos se concentraram especificamente na maconha.

A atual Lei das Drogas prevê penas alternativas para quem é considerado usuário, como prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e participação em curso educativo. Embora tenha eliminado a pena de prisão para usuários, a lei mantém a criminalização, sujeitando os portadores de drogas a inquéritos policiais e processos judiciais.

O julgamento no STF representa um marco na discussão sobre políticas de drogas no Brasil, influenciando tanto a legislação quanto a prática judiciária relacionada ao uso pessoal de substâncias ilícitas no país.