Moraes aciona PGR sobre proibição de visitas a Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu cinco dias de prazo para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) em relação ao recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra restrições de visitas e manifestações político-eleitorais, incluindo a do senador e candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Os despachos com a concessão do prazo foram realizados na tarde desta terça-feira (4) pelo ministro relator da execução penal de Bolsonaro, condenado no julgamento da trama golpista.

O procedimento é considerado uma praxe. A expectativa é que, após a manifestação da PGR, Moraes envie os recursos de Bolsonaro para apreciação da Primeira Turma do STF. Além do relator, o colegiado é composto pelos ministros Flávio Dino (presidente), Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

Em 20 de julho, a defesa de Bolsonaro apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a decisão que suspendeu por 90 dias as visitas de Flávio.

A peça argumenta que, para além de parente de Bolsonaro, Flávio é também um dos advogados constituídos na sua defesa e a punição viola o direito de “livre escolha” da equipe advocatícia. Caso a restrição seja mantida pela Corte, os advogados pedem que o Flávio possa se reunir com o pai por fazer parte da equipe de defesa.

O recurso foi apresentado contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu as visitas de Flávio por entender que o direito de visita foi usado para uma finalidade diferente da prevista.

A restrição foi imposta depois que o senador divulgou nas redes sociais uma carta escrita à mão por Bolsonaro com conteúdo político, em que elege o filho como seu “porta-voz”. Para Moraes, a publicação descumpriu uma das condições impostas ao ex-presidente durante a prisão domiciliar humanitária: a proibição de fazer manifestações em plataformas digitais, diretamente ou por intermédio de terceiros.

No recurso, os advogados afirmam que a suspensão das visitas de Flávio é desproporcional. Eles argumentam que o contato entre familiares é um direito garantido durante o cumprimento da pena e que só pode ser restringido em situações excepcionais e com justificativa adequada.

A defesa sustenta ainda que Bolsonaro não sabia que o documento, intitulado “Carta aos Brasileiros”, seria divulgado nas redes sociais. Segundo os advogados, em dezembro de 2025, uma carta escrita pelo ex-presidente também foi tornada pública por Flávio sem que isso tivesse sido considerado um descumprimento das medidas impostas na época.

Além de Flávio, Bolsonaro também está proibido de receber outras visitas com finalidade político-eleitoral até o fim das eleições de 2026, conforme decisão de Moraes publicada em 17 de julho. A defesa também pede, em recurso ao STF, que essa determinação seja revogada. A argumentação é que a ordem “não encontra respaldo na Constituição da República”.

“Ao equiparar a suspensão dos direitos políticos à restrição da liberdade de pensamento e de manifestação de ideias, a decisão acaba por atribuir àquela norma alcance muito superior ao que lhe conferiu o próprio constituinte”, afirmam os advogados do ex-presidente.

Na decisão, Moraes afirmou que, apesar do descumprimento das condições da prisão domiciliar, essa foi a primeira violação registrada desde o início do cumprimento da pena. Por isso, decidiu não determinar o retorno de Bolsonaro ao regime fechado.

O ministro rebateu ainda as críticas de Flávio e de outros aliados do ex-presidente de que a suspensão das visitas do senador teria o objetivo de deixá-lo incomunicável.

Ele também rejeitou o argumento de que a suspensão das visitas de Flávio comprometeria o direito de defesa do ex-presidente.

Segundo o ministro, Bolsonaro é representado por uma equipe de 30 advogados. Desse total, seis realizaram 60 visitas durante o período de prisão domiciliar, o que, na avaliação de Moraes, garante plena comunicação entre o ex-presidente e sua defesa.

Fonte: SBT News