POLÍTICA
Lula veta anistia a caminhoneiros por bloqueios em 2022 e sanciona nova lei do frete
Trecho barrado anulava multas aplicadas durante as manifestações; Planalto alegou inconstitucionalidade e violação ao interesse público
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o trecho da nova lei do piso mínimo do frete que previa a anistia de multas aplicadas a caminhoneiros e transportadoras pelas manifestações e bloqueios de rodovias realizados após o resultado das eleições de 2022. O veto foi publicado junto à sanção da proposta aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado.
O dispositivo havia sido incluído no relatório da Medida Provisória que criava o piso mínimo para o frete. O veto já era esperado e fazia parte do acordo firmado entre o Palácio do Planalto e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para garantir o avanço da matéria na Casa.
Na mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, o governo argumenta que a medida contraria o interesse público e é inconstitucional por prever a anulação genérica de multas já aplicadas.
“A proposição legislativa contraria o interesse público e incorre em inconstitucionalidade ao prever a anulação genérica de multas já aplicadas, o que viola o princípio da separação dos Poderes e a garantia da coisa julgada prevista no art. 5º,caput, inciso XXXVI, da Constituição. Ademais, a anistia pretendida configura renúncia de receita sem a demonstração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em violação ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no art. 143 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025”, afirma o texto.
O trecho vetado buscava anular cerca de R$ 7,1 bilhões em punições administrativas, cíveis e judiciais aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelos bloqueios de rodovias após a vitória do petista no pleito de 2022.
Apesar do veto, Lula sancionou o restante da proposta. A nova lei estabelece que o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) passa a ser o documento obrigatório e permanente para registrar e validar o valor do frete antes de cada viagem.
O texto também endurece as punições para empresas e embarcadores que contratarem fretes abaixo do piso mínimo fixado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As sanções podem chegar a multa de R$ 1 milhão, além da suspensão ou do cancelamento do registro de transportador.
A proposta era uma das principais reivindicações de caminhoneiros e quase perdeu a validade durante a tramitação no Senado. A ameaça de uma greve da categoria e o acordo firmado entre o Congresso e o Palácio do Planalto destravaram a votação da medida no plenário.
Fonte: Jovem Pan