Legalização da maconha para fins medicinais gera polêmica na Câmara

O Projeto de Lei 399/15, que regulamenta o cultivo de Cannabis para fins medicinais, teve sua votação adiada na Câmara dos Deputados, na última terça-feira (19). Ainda sem data para nova reunião, a proposta deve ser analisada por uma comissão especial, com parecer do relator Luciano Ducci (PSB-PR).

Os deputados favoráveis à aprovação do projeto utilizam como argumento estudos e pesquisas que apontam que o uso de derivados da planta da maconha podem contribuir no tratamento de doenças como Parkinson, Alzheimer, epilepsia, autismo, depressão e até dores crônicas.

Após cinco horas de discussão, a decisão de adiamento da votação foi tomada pelo presidente do colegiado, Paulo Teixeira (PT-SP). Durante a reunião polêmica, deputados chegaram a trocar acusações. Apologia a drogas, submissão a lobbies e preconceito foram alguns dos argumentos utilizados pelos parlamentares. Na ocasião, o relator do projeto solicitou mais tempo para complementação do texto do original, de autoria do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).

Posicionamentos

Na Bancada do Amazonas, a divergência entre colegas não foi diferente. Durante a votação, muitos parlamentares apresentaram comentários negativos à possibilidade da legalização. Contrário à proposta, o deputado Capitão Alberto Neto (PSL) argumentou que o projeto poderia facilitar o uso de drogas e acesso da maconha no país por meio de plantações em larga escala.

“Se este projeto for aprovado, teremos médicos receitando indiscriminadamente medicamentos à base de maconha e não teríamos como controlar isso. Fora o mercado negro que pode surgir com essa liberação. Isso tudo é apenas uma brecha para que sejam liberados o plantio, a compra, a venda e o uso dessa substância como droga entorpecente, escondendo interesses bilionários e agravando a dura crise que já enfrentamos no combate às drogas”, afirmou o deputado.

Já para Sidney Leite (PSD), a aprovação da proposta representaria um progresso para a qualidade de vida de famílias com a necessidade do tratamento à  base da cannabis.

“Hoje, no Amazonas, centenas de milhares de pessoas estão sendo diagnosticadas com doenças como Parkinson, Alzheimer e epilepsia, e com certeza essa aprovação seria de uma ajuda significativa no tratamento e melhoria da qualidade de vida dessa parcela da população. Esse discurso de que defender o uso do plantio para medicamentos poderia aumentar o tráfico de drogas é o discurso de quem acredita na ineficiência do estado brasileiro”, ressaltou o deputado.

Ainda segundo Leite, a medida não traria facilidade à comercialização do produto para uso recreativo, como pontuado pelo colega Alberto Neto. O deputado enfatizou, ainda, a comprovação científica do benefício do uso para fins medicinais.

“Os dois representantes do meu partido na comissão são favoráveis à proposta, e esse é o momento de defender a ciência. Não dá para brincar com a vida das pessoas com um tema tão sensível como a qualidade de vida de idosos, crianças e pessoas em geral”, finalizou.

Além do Congresso, a proposta gerou repercussão também na Assembleia Legislativa. Para o deputado estadual Serafim Correa (PSB), a utilização para fins medicinais é de extrema importância para o alívio da dor de pacientes portadores de diversas doenças.

“Tenho um filho, Rafael, com uma condição de saúde específica. Recentemente, os médicos chegaram a cogitar que ele fosse tratado com uma substância extraída da maconha. No Brasil, isso não é liberado e não pudemos utilizar. Ao mesmo tempo, milhares de famílias no Brasil também dependem desse medicamento. Uma coisa é a ciência, que pode trazer melhora na saúde das pessoas. Outra coisa é dependência química. É preciso diferenciar esses dois aspectos”, enfatizou o parlamentar amazonense.

Legislação e burocracia

Atualmente, a Lei Antidrogas proíbe em todo o território brasileiro o plantio, cultura, colheita e exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas – com exceção para aquelas plantas de uso exclusivamente ritualístico religioso e no caso de fins medicinais e científicos.

Além disso, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não classifica produtos derivados da Cannabis sativa como medicamentos. No entanto, é autorizada a importação dos itens por meio de receita médica. É o caso de Sandra Corrêa, que precisou importar o medicamento. Mãe de Matheus, 24, que sofre com epilepsia e crises convulsivas, a assistente social afirma que o uso tem ajudado no tratamento e redução de sintomas do filho.

“O Matheus tinha cerca de oito crises por dia, com espasmos. Algumas vezes, ele chegava a morder a língua e repetir movimentos com a mão, e acabava se machucando. É preciso que fiquemos monitorando. Após descobrirmos o medicamento, nosso neurologista indicou ao Matheus uma concentração baixa. Conseguimos o canabidiol por meio de uma associação que importa o produto. Desde então, as crises diminuíram significativamente”, explicou a mãe.

No entanto, ainda segundo Sandra, a burocracia de importação do produto tem trazido muitos transtornos, e por conta disso a família vem tentando de tudo para ajudar a amenizar a situação. Segundo ela, o tratamento do canabidiol poderia reduzir as crises do filho em até 50%.

“Nosso processo está em análise há dois meses, após o envio de documentação, laudo, prescrição e até pagamento à Anvisa, e um único frasco custa R$800,00. Por meio de conhecidos e amigos, conseguimos a erva. Hoje, ele toma o chá duas vezes ao dia juntamente à medicação passada pelo neurologista, que ao todo custa R$1000,00. Isso é inacessível para a realidade de muitas pessoas. Tenho acompanhado as discussões no Congresso, e são sempre debates ridículos. Não há conhecimento nenhum do que está sendo falado, e os parlamentares contrários não têm noção do quanto a falta de tratamento afeta toda a família. Precisamos passar do senso comum desse tabu, pois essa é uma planta que pode salvar vidas”, afirmou.

Indústria no Amazonas

Para Antônio Silva, presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM), a possibilidade de aprovação do cultivo da Cannabis poderia ter baixa repercussão na economia do estado.

“Economicamente, vejo pouco benefício, haja vista que estamos falando de um nicho extremamente reduzido. Em 2015, segundo dados da Anvisa, eram 902 pessoas cadastradas para importação de medicamentos à base da planta. Em 2020, esse número era de 7,8 mil pacientes. Há que se cotejar o risco e os ganhos clínicos que a medida eventualmente possa trazer para o país”, explicou Antônio.

Ao mesmo tempo, Antônio reconhece a importância dos derivados da planta no auxílio do tratamento de doenças, como apontam estudos e pesquisas. Questionado se a iniciativa poderia favorecer as indústrias, o representante discorreu que existiriam outras iniciativas do Congresso nesse sentido. 

“É o caso da Reforma Administrativa, que contribuirá para o reequilíbrio fiscal, a extensão da vigência dos programas emergenciais de financiamento (Pronampe, PEAC, PESE), o parcelamento dos pagamentos de tributos adiados e a manutenção da política de expansão do crédito e redução do custo do financiamento”, finalizou.

Fonte: Em tempo