Moraes anula condenação do TST e livra Petrobrás de pagar R$ 46 bi

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento a quatro recursos extraordinários ajuizados pela Petrobrás e, assim, derrubou decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que condenava a empresa a pagar valor bilionário em adicionais e gratificações cobradas por sindicatos.

A decisão de Moraes foi tomada nesta quarta-feira (28/7). Com isso, fica restabelecida a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido inicial feito nos processos paradigmas, restando prejudicadas outras petições sobre o mesmo tema que foram protocoladas no STF. 

Quando o TST julgou o caso, em junho de 2018, o impacto estimado para a estatal era de R$ 17,2 bilhões, sendo R$ 15,2 bilhões para corrigir os salários retroativamente. 

A decisão valia para cerca de 51 mil funcionários ativos e inativos da Petrobrás, no que foi considerado a maior ação trabalhista da história da estatal. 

A empresa, no entanto, atualizou a conta e incluiu entre suas provisões deste ano o valor de R$ 46 bilhões. 

O valor não chegou a ser desembolsado porque, ainda em julho de 2018, o então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu a decisão do TST, além das ações individuais e coletivas que discutem essa matéria, qualquer que fosse a fase de tramitação, até a deliberação final da corte. 

Na ocasião, Toffoli afastou o cumprimento imediato da decisão do TST porque a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que, na hipótese de existir questão constitucional em matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos — como ocorreu no TST —, não se pode impedir o conhecimento de eventuais recursos extraordinários interpostos.

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Foto: SCO/STF