Wilson Lima veta PL para implementação de política estadual contra corrupção

O governador Wilson Lima encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE) mensagem governamental com veto total ao Projeto de Lei nº 118/20, que institui a Política Estadual de Combate à Corrupção, proposto pelo deputado Dermilson Chagas. O veto total do governador foi enviado à ALE após o PL ter sido aprovado no plenário no dia 9 de junho. Na última quarta-feira (11), o veto total foi mantido pela maioria dos parlamentares, tendo somente os votos contrários do autor da proposição e dos deputados Wilker Barreto, Roberto Cidade e Delegado Péricles.

Wilson Lima justificou o veto total alegando que se trata de um “erro de iniciativa” e que a proposição de tal matéria seria de prerrogativa do chefe do Executivo estadual e não do parlamento. Porém, Dermilson Chagas contra-argumentou que o Governo do Amazonas não tem interesse em implementar a Política Estadual de Combate à Corrupção porque a atual gestão está cometendo irregularidades graves em praticamente todas as pastas de Governo.

Além disso, o parlamentar lembrou que, em 21 de julho deste ano, o governador Wilson Lima e o controlador-geral do Estado, Otávio de Souza Gomes, foram denunciados no Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM), pelo Comitê Amazonas de Combate à Corrupção, por improbidade. O Comitê encaminhou ao procurador-geral de Justiça do Amazonas, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, uma representação contra o governador e o controlador-geral pela não criação do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção, nos termos da Lei nº 4.526, de 23 de novembro de 2017.

“O Estado tem uma Corregedoria que não funciona e nós estamos vendo inúmeras denúncias diariamente. Quando propus esse projeto aqui foi para o Governo fiscalizar a si próprio, para fazer acompanhamentos de vários projetos e programas para evitar a corrupção, mas o Governo veta mostrando que não está preocupado em combater a corrupção. Tanto é que no dia 21 de julho de 2021 o Comitê denunciou o governador do Amazonas e controlador-geral por improbidade, porque existe uma lei pedindo para se instalar e o Estado não instala, nem pela iniciativa dele e nem pela iniciativa do parlamento. E, agora, ele alega que é erro de iniciativa para se esquivar”, comentou Dermilson Chagas.

Justificativa do PL

O parlamentar destacou que a nova lei é extremamente importante porque a corrupção fere a Constituição e prejudica a população, impedindo o desenvolvimento de vários segmentos importantes para a sociedade, como educação, saúde, segurança pública, habitação, entre outros. “A corrupção brasileira é realizada de diversas maneiras, mas, sobretudo por meio de desvio ilegal de recursos públicos orquestrados pelos chefes do Executivo”, afirmou o deputado Dermilson Chagas.

O Art. 1º da nova lei determina, entre outras providências, que a Política Estadual de Combate à Corrupção será vinculada à Controladoria-Geral do Amazonas (CGE-AM) e tem a finalidade de implementar ações e programas destinados a prevenir, fiscalizar e reprimir a prática de ilícitos que ofendam os princípios da Administração Pública, que causem prejuízos ao erário estadual ou que gerem enriquecimento ilícito de servidores públicos ou de pessoas jurídicas relacionadas ao parágrafo único do art. 1º da lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. O mesmo artigo também determina a promoção de ações de cunho educacional relacionadas à formação cidadã e ética, para a fiscalização da gestão pública.

Sem tramitação

O deputado destacou que a proposta que foi encaminhada pelo Comitê para a Aleam não mereceu a devida atenção e não foi apresentada aos legisladores da Casa para que pudesse receber assinaturas para poder tramitar e pudesse ser debatida em Plenário e, posteriormente, votada para que fosse inserido o parágrafo 6º ao artigo 104 do Capítulo VII, da Administração Pública, Seção I, da Constituição do Estado do Amazonas.

Dermilson Chagas enfatizou que não permitir que a matéria tramite na Aleam contraria o princípio da moralidade. “Nós somos escolhidos pelo povo para representá-los justamente contra essas injustiças que afetam o bem comum da sociedade quando há corrupção na esfera pública, porque quando há roubos e achaques ao patrimônio público vai faltar recursos para a execução dos programas sociais, para a saúde, educação e segurança de todos”, argumentou o parlamentar.

Sem competência para legislar

Dermilson Chagas criticou a Aleam pela passividade com relação ao tema e informou aos parlamentares que outras casas legislativas do Brasil já deram o exemplo de que é possível ter iniciativa e legislar em campos nos quais a competência é, tradicionalmente, do Executivo estadual.

“Erro de iniciativa já não existe mais em outras assembleias estaduais, Isso só perdura aqui, no Amazonas. Gostaria que o senhor presidente, junto com a Procuradoria da Casa, consultasse as outras Assembleias, para podermos discutir melhor este assunto. Se esta Casa tem poder ou não para legislar. Muitas assembleias já têm jurisprudências no STF dizendo que elas têm até competência para legislar sobre questão tributária, mas, aqui, no Amazonas, ainda permanece esse erro e chamando a atenção que o Governo nem por iniciativa própria e nem por iniciativa da Casa, alegando erro de iniciativa, consegue instalar um Comitê de Combate à Corrupção”, desabafou Dermilson Chagas.

Fonte: D24am