Chico Preto pede regularização do Distrito Agropecuário da Suframa abandonada e invadida há décadas

O Ex-vereador e ex-deputado Chico Preto, aproveitou a visita do presidente da República, Jair Bolsonaro, para pedir, através de uma carta aberta, atenção ao Distrito Agropecuário da Suframa (DAS), segundo ele, abandonado há duas décadas e vítima de invasões. Milhares de famílias, a maioria de pequenos produtores, precisam da atenção do poder público e da Suframa.

VEJA CARTA NA ÍNTEGRA:

CARTA ABERTA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Em pedido para a regularização fundiária no Distrito Agropecuário da Suframa onde aproximadamente 12 mil famílias, que produzem alimentos que abastecem Manaus e a região metropolitana, vivem em plena insegurança jurídica.

Exmo. Sr. Jair Messias Bolsonaro,

Venho através deste, trazer a seu conhecimento uma questão já antiga, relacionada à regularização fundiária das terras do Distrito Agropecuário da Suframa (DAS), paralisada há mais de duas décadas. Uma medida que se for considerada por essa presidência, entrará na história do Estado do Amazonas. O DAS é um dos três pilares básicos estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que regulamentou a Zona Franca de Manaus (ZFM), juntamente com os segmentos industrial e comercial, tendo sido criado em área adquirida através de doação feita pelo Governo do Estado do Amazonas, nos termos do art. 1° da Lei n.° 878, de 25 de setembro de 1969. O Distrito Agropecuário está localizado, em parte, na zona rural do município de Manaus, abrangendo também parte do município de Rio Preto da Eva, onde seu limite norte, perfaz com as terras do Município de Presidente Figueiredo e possui uma área de aproximadamente 589.334 mil hectares, e detém cerca de 468 km de extensão de estradas vicinais, sendo cortado no sentido Norte/Sul pela BR-174 (Manaus – Presidente Figueiredo) e, em parte, no sentido Leste/Oeste, pela rodovia AM-010 (Manaus – Itacoatiara). Sua malha viária é composta de 39 estradas vicinais e 2 rodovias, que juntas somam 643,8 km de extensão.

Nos mais de 40 anos de existência do DAS, diversos bons projetos foram implantados nas mais diversas áreas: fruticultura (laranja, banana, coco, dentre outros), plantação de hortaliças diversas, piscicultura, avicultura, produção de ovos, suinocultura, caprinocultura, dentre outras. Existem ainda empreendimentos turísticos e várias Instituições públicas e particulares de Ensino e Pesquisa implantadas (EMBRAPA, UFAM, IBAMA, INPA, dentre outros).

Entretanto, o DAS passa há pelo menos 20 anos por sérios problemas, principalmente no que se refere às invasões, a falta de infraestrutura adequada de suas vias e o acesso a novos lotes. É imprescindível que seja definida uma política específica para aquela área, a partir de diversos diagnósticos já efetuados por várias instituições federais e estaduais – afetos a este segmento econômico – nos últimos anos, o que passará, necessariamente, por ações que demandam recursos financeiros mais robustos que os destinados nas últimas décadas e uma atuação mais efetiva da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).

É extremamente importante que sejam tomadas providências no sentido de executar um trabalho visando resolver as questões inerentes às áreas invadidas (retomada das áreas não produtivas e regularização daquelas efetivamente produtivas e economicamente viáveis), bem como elaborar um planejamento que objetive a guarda e manutenção do DAS, evitando assim novas ocupações.

Essa questão das invasões tem uma vertente interessante: relevante parte dos atuais ocupantes, adquiriu os terrenos de boa fé de terceiros e efetivamente implantou projetos agrícolas, num claro viés de agricultura familiar, se tornando um meio de sustento para várias famílias e gerando milhares de empregos durante todo o ciclo de plantação, manutenção, colheita e comercialização da produção.

Sem o título definitivo, estes projetos não conseguem ser ampliados e deixam de gerar mais emprego e renda ainda, uma vez que os trabalhadores rurais não conseguem ter acesso a crédito, nem tampouco ter a regularização ambiental e formalização dos seus empreendimentos.

Face ao exposto, solicito de vossa excelência que o Governo Federal venha a dar ao DAS a atenção que aquele povo sofrido merece. Que sejam “desengavetados’ todos aqueles processos de regularização amparados pela legislação vigente, de forma a trazer maior segurança jurídica para os trabalhadores do campo. Que aqueles que não sejam produtivos sejam retirados e que estas áreas sejam utilizadas numa ampla política de desenvolvimento para a área”.

A Região abriga cerca de 10 a 12 mil famílias somando todas as vicinais. Contando aí, pequenas comunidades rurais, que poderiam ser regularizadas mediante doação das terras para os municípios de Manaus e Rio Preto da Eva.

É importantíssimo que além da resolução das questões inerentes às regularizações, que seja feito um planejamento geral para o DAS, abrangendo não só atividades agropecuárias, como também o turismo, com fortes investimentos em infraestrutura, com a melhoria de vicinais, eletrificação, fomento financeiro, dentre outras ações. Tem todo um povo muito sofrido por lá que merece essa atenção depois de vários anos de abandono local.

É imprescindível que a SUFRAMA exerça efetivamente o papel descrito em sua missão de “Promover o desenvolvimento econômico regional”, bem como cumpra com sua visão de futuro de “Ser uma agência padrão de excelência na indução do desenvolvimento sustentável”, além de atender a um dos seus principais objetivos estratégicos, que é “incrementar as atividades agropecuárias, florestais e agroindustriais”, dando andamento, neste sentido, aos milhares de processos de regularização sobrestados há décadas na Autarquia, mesmo existindo farta legislação vigente permitindo estas regularizações. Faz-se necessário, também, o investimento de recursos para que a SUFRAMA promova o levantamento com profundidade da área e das famílias que ali residem e tiram seu sustento, através de um senso econômico-social.

Respeitosamente,
Marco Antônio Souza Ribeiro da Costa (Chico Preto)
Advogado (OAB/AM 10.768)