Câmara aprova texto-base de PEC que parcela precatórios para bancar o Auxílio Brasil

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (4) o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos precatórios (nº 23/2021). A PEC adia o pagamento de boa parte das dívidas judiciais que vencem em 2022 e nos anos seguintes para permitir o pagamento do Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família, e de outras despesas do governo.

Anúncios

Foram 312 votos a favor – quatro a mais que o mínimo necessário – e 144 contrários. Um dos votos favoráveis veio do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que pode se abster das votações. Para concluir o primeiro turno, os deputados ainda precisam votar os destaques que propõem alterações pontuais ao texto.

A PEC foi aprovada após dias de negociação e pressão. Fator importante para a aprovação foi a inclusão, no texto, de prioridade para o pagamento de dívidas do governo com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), medida que interessa à oposição. Em vez de ficar na fila “convencional” do pagamento de precatórios, esses débitos serão pagos de forma mais rápida que os demais, em três anos.

A discussão da PEC foi adiada duas vezes na Câmara, em razão da falta de quórum e articulação para sua aprovação. Nesta quarta (3), contudo, Lira disse que não havia mais como postergar a votação. O Planalto também teria orientado o parlamentar a colocar o projeto em discussão mesmo sem garantia de aprovação.

Precatórios são dívidas decorrentes de sentenças judiciais e que não são mais passíveis de recursos, uma vez que já percorreram todas as instâncias da Justiça. No jargão jurídico, essas situações são chamadas de “trânsito em julgado”.

O valor projetado para 2021 para pagar esse tipo de despesa (R$ 55,5 bilhões) equivale a quase quatro vezes o desembolsado no início da década passada, segundo dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siaf) compilados pela Associação Contas Abertas.

Em 2022, ano eleitoral, o número é ainda mais expressivo: serão R$ 89,1 bilhões em precatórios, o que corresponde a um aumento de mais de 60% em um único ano. O gasto estimado com as sentenças judiciais será equivalente a quase 70% de todas as despesas discricionárias (de livre manejo) programadas pelo governo.

Durante a discussão, a PEC foi alvo de questionamentos regimentais, já que um novo texto foi proposto por meio de emenda aglutinativa. Alguns parlamentares defenderam que alterações no relatório não poderiam ocorrer nesta fase da tramitação.

“São várias situações que já constam no texto, junto ao acordo de priorizar os precatórios do Fundef, juntos com os RPV [requisições de pequeno valor] e os precatórios de alimentos, que são os pequenos”, afirmou Lira em entrevista coletiva.

O relator da PEC na Câmara, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o texto “supera divergências” e que foram feitas mudanças pontuais. “É o mesmo texto que saiu da comissão especial, com apenas a inclusão da prioridade dos recursos do Fundef dentro do teto que está sendo criado para os precatórios”, disse ele.

A autorização do registro de presença e de voto dos deputados em missão oficial também foi questionada por parlamentares. Mais cedo, Lira alterou um ato que exigia a presença de todos os parlamentares em Brasília para as votações e permitiu aos deputados que estão no exterior a votarem remotamente na sessão.

A intenção era garantir o máximo de votos favoráveis à PEC, já que13 deputados estão em missão oficial no exterior na Conferência das Nações Unidas para Mudanças Climáticas (COP26), realizada em Glasgow, no Reino Unido. Para ser aprovada, uma emenda constitucional exige o voto de ao menos três quintos da Câmara, ou seja, 308 deputados.

Fonte: Gazeta