Pregão milionário do governo do AM para limpeza de fossas é suspenso por irregularidades

O presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE) Érico Desterro, suspendeu o Pregão Eletrônico milionário para registro de preços número 1.226/2021, do Centro de Serviços Compartilhados (CSC) do governo do Amazonas, para contratar empresa de limpeza de esgotos sanitários de prédios da Secretaria de Educação (Seduc) e demais unidades do Poder Executivo.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE desta segunda-feira (03/01).

A empresa Esgotec Serviços de Transportes Ltda., uma das cinco licitantes, na disputa dos três lotes, denunciou que ficou em segundo lugar, mas que na mesma sessão, a proponente com o melhor lance foi desclassificada, o que direcionou a fase de negociação para ela.

De acordo com a denúncia, findas as negociações, o pregoeiro confirmou que a melhor oferta era da Esgotec, abriu prazo de 3 horas para a apresentação de documentos, que foram encaminhados. Mas, “após sucessivas prorrogações” foi inabilitada sob a alegação de que faltavam assinaturas. Outra empresa, a Fabiteck Saneamento Ltda. foi declarada vencedora, “sem sequer haver a fase de negociação”, por um preço 22% maior.

Os documentos do Pregão mostram que a Esgotec apresentou proposta de R$ 55.719.990,00 e que a da Fabitec foi de R$ 70.900.068,00.

De acordo com a decisão, a declaração do resultado do certame não seguiu o mesmo trâmite até então adotado pela CSC. “A mudança da praxe, após a desclassificação da Representante, configura, em meu sentir, uma violação dos princípios da boa-fé e confiança esperados da Administração pública e em paralelo macula os princípios da busca pela proposta mais vantajosa e da economicidade, pois como trazida na exordial, a proposta homologada possui valor 22% maior que a que foi classificada, refutando uma economia de mais de R$ 14 milhões”, diz o conselheiro na decisão.

Erico Desterro cita outros pontos que reforçam os apontamentos de irregularidades, entre eles o de que a FAbiteck viola inúmeras exigências do Edital, como a falta de profissionais em seu quadro para responsáveis técnicos inscritos nos Conselhos profissionais correspondente e não apresentou certificado da destinação final dos rejeitos.

Fonte: 18 Horas