Lei Estadual atende demandas de Mulheres Privadas de Liberdade no Amazonas

Entra em vigor a Lei que estabelece a Política Estadual de Atendimento às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional no Amazonas. A proposta, liderada pelo deputado estadual Roberto Cidade (UB) e presidente da Assembleia Legislativa do estado, visa permitir à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) criar procedimentos e fluxos de atendimento específicos para mulheres.

O projeto, em consonância com a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE), busca estabelecer parcerias com redes do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O objetivo é oferecer suporte não apenas às mulheres presas, mas também às suas famílias, atendendo às suas necessidades de saúde e assistência social.