Justiça Determina Restrições à Enel e Reforça Direitos dos Consumidores de Energia

Em uma decisão liminar, a Justiça determinou que a Enel, distribuidora de energia elétrica, siga estritamente os parâmetros estabelecidos pelo regulador nacional em relação à suspensão do fornecimento de eletricidade e ao tempo de interrupção. A medida busca garantir a qualidade do serviço e proteger os direitos dos consumidores.

O juiz Fábio de Souza Pimenta acatou o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, e da Defensoria Pública. A liminar obriga a Enel a fornecer informações individualizadas sobre a previsão de restabelecimento da energia, além de divulgar os índices de qualidade do serviço em seu site e nas redes sociais. Também estabelece que a empresa atenda os consumidores adequadamente, mesmo em situações críticas.

O descumprimento das determinações pode resultar em multas de até R$ 500 milhões para a Enel. A empresa tem até abril para se ajustar às exigências, sendo que a medida referente à divulgação de informações no site entra em vigor após a notificação sobre o teor da liminar.

A Justiça definiu prazos máximos para atendimento presencial (30 minutos), contato humano nos canais de atendimento da empresa (60 segundos) e respostas via aplicativos de mensagens, como o Whatsapp (60 segundos).

Em resposta, a Enel informou por nota que foi comunicada sobre a decisão e tomará as medidas necessárias, apresentando sua defesa dentro do prazo estipulado. A medida representa um reforço nos direitos dos consumidores e busca melhorias na prestação do serviço de energia elétrica.