Senado recorre de decisão do STF sobre transporte público gratuito em dias de eleições

O Senado apresentou um recurso contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que obriga estados e municípios a fornecerem transporte público gratuito nos dias de eleições. O argumento do Senado é que essa determinação deveria passar pelo Congresso e, caso seja mantida, a Justiça Eleitoral deve arcar com os custos.

O prazo de um ano dado pelo STF para que o Congresso legisle sobre o assunto foi considerado apertado pelos senadores. Caso não haja aprovação de uma lei neste período, automaticamente entrará em vigor a gratuidade no transporte municipal e interestadual nos dias de votações.

O recurso, feito em forma de embargo de declaração, foi assinado pela coordenadora do Núcleo de Assessoramento e Estudos Técnicos do Senado, Gabrielle Tatith Pereira, pelo advogado-geral adjunto de Contencioso, Fernando Cesar Cunha, e pelo advogado-geral do Senado, Thomaz Gomma de Azevedo. Esse instrumento permite que uma das partes do processo questione omissões, contradições ou obscuridades em decisões judiciais.

No documento, os advogados do Senado argumentam que a decisão do STF coloca em risco as finanças dos governos locais, aumentando a dívida das prefeituras e governos estaduais e afetando os investimentos em outras áreas. Eles também alertam que a gratuidade no transporte pode desequilibrar os contratos entre os governos locais e as empresas de transporte, levando a um aumento nos preços das passagens.

A decisão do STF, que teve o acórdão publicado recentemente, foi tomada em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) movida pelo partido Rede Sustentabilidade. O relator do caso, presidente do STF Luís Roberto Barroso, defendeu que o transporte público gratuito permite a participação ampla da população no pleito, destacando a importância da integridade e da probidade nas eleições.