Nova Taxação sobre Compras pela Internet: O que Muda a Partir de Hoje

A partir desta quinta-feira (1º), compras pela internet de até US$ 50 realizadas por pessoas físicas começam a pagar um Imposto de Importação de 20%. Esta taxa se somará ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17%, vigente desde julho de 2023. Grandes varejistas online, como AliExpress e Shopee, já haviam começado a aplicar a tarifa no sábado (27), embora a legislação estipulasse o início da cobrança apenas para hoje.

Com a nova regra, além do Imposto de Importação de 20% para compras até US$ 50, produtos entre US$ 50,01 e US$ 3 mil serão tributados em 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 no valor total do imposto. O imposto incidirá sobre o valor do produto, incluindo frete e seguro, e os 17% de ICMS serão aplicados após a soma do valor da compra e o Imposto de Importação.

A taxação de 20% foi instituída por um “jabuti” incluído pelo Congresso na lei que criou o Programa Mover e adiada para 1º de agosto pela Medida Provisória 1.236. A Receita Federal solicitou o adiamento para preparar o sistema de cobrança e esclarecer que a compra de medicamentos continua isenta. Segundo Alexandre Padilha, ministro das Relações Institucionais, uma medida provisória será publicada para deixar claro que a importação de medicamentos por pessoas físicas está isenta de taxação adicional.

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, também ressaltou a necessidade de manter os medicamentos isentos, mencionando a importância de excluir esses itens da nova taxação para atender a pessoas que importam medicamentos para tratar diversas doenças.

Histórico Anteriormente, compras de até US$ 50 em sites internacionais eram isentas de Imposto de Importação, desde que os sites estivessem inscritos no Programa Remessa Conforme. No entanto, as transações pagavam 17% de ICMS, cobrado pelos estados e pelos sites ainda no exterior.

Em maio, a Câmara dos Deputados aprovou a taxação federal de 20% como uma emenda à lei do Programa Mover, com o Senado confirmando o texto em junho. No último dia 22, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que o órgão ainda espera o início da cobrança para estimar a arrecadação governamental, que será divulgada na edição de setembro do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas.