CCJ do Senado Aprova Proposta Que Pode Revisar Inelegibilidade de Políticos, Incluindo Jair Bolsonaro

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) uma proposta que altera as regras de inelegibilidade de políticos, um movimento que gerou controvérsia entre especialistas e políticos. Relatada pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA), a proposta visa reduzir o período de inelegibilidade para políticos condenados ou que tiveram seus mandatos cassados, ajustando a contagem do prazo para após o trânsito em julgado dos processos.

A mudança na legislação, além de reduzir o tempo de inelegibilidade, estabelece que a perda dos direitos políticos só ocorrerá em casos de cassação de registros, diplomas ou mandatos. No caso de Jair Bolsonaro, ex-presidente condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por abuso de poder político e econômico, a proposta poderia permitir a revisão de sua inelegibilidade. Como a chapa de Bolsonaro foi derrotada nas eleições de 2022 sem a cassação formal de registro ou diploma, a alteração poderia possibilitar sua recuperação de elegibilidade para uma possível candidatura em 2026.

O advogado Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, expressou preocupações de que a proposta possa abrir precedentes para políticos condenados, como Bolsonaro, anularem suas inelegibilidades. Segundo Reis, o Supremo Tribunal Federal (STF) considera que a inelegibilidade não é uma pena, o que poderia permitir sua revisão com a nova lei.

Renato Ribeiro de Almeida, advogado e coordenador acadêmico da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), afirmou que a proposta representa uma alteração profunda na Lei da Ficha Limpa, questionando a necessidade e a oportunidade das mudanças, especialmente considerando o contexto de uma possível benesse para figuras políticas específicas, como Bolsonaro.

A deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), autora da proposta e filha do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que também está inelegível desde 2016, se defendeu das acusações de que o projeto teria intenções casuísticas. A proximidade das eleições municipais de 2024 levanta questões sobre a adequação e a maturidade do debate, dado que mudanças significativas na legislação eleitoral estão sendo discutidas pouco antes do pleito.

A proposta, agora aprovada na CCJ, seguirá para votação no plenário do Senado, onde continuará a gerar debates intensos sobre os verdadeiros interesses por trás das alterações na Lei da Ficha Limpa e seus possíveis impactos na democracia brasileira.