STF Dá Prazo para Congresso Regulamentar Licença-Paternidade

A discussão sobre a licença-paternidade, até então regida por um prazo de 5 dias previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), ganha destaque no embate entre o STF e o Congresso Nacional. Movida pela Associação Elas Pedem Vista e o Grupo Mulheres do Brasil, a ação no STF busca equiparar a licença-paternidade aos 120 dias da licença-maternidade, alegando a importância do convívio entre pai e recém-nascido.

O Supremo optou por não definir imediatamente um novo prazo, evitando críticas de interferência legislativa. Estabeleceu, ao invés disso, um prazo de 18 meses para que o Congresso elabore sua legislação sobre o tema. Esse período antecipa discussões acaloradas, provavelmente pressionando por prazos menores, especialmente por representantes ligados a empregadores.

A questão se expande para além do prazo. A definição para pais solo, a divisão do benefício entre empresas e governo e os direitos em relações homoafetivas são apenas alguns pontos polêmicos a serem enfrentados pelos parlamentares nesse período.

O cenário internacional oferece uma variedade de práticas: países da América Latina possuem prazos variados, mas em geral mais curtos que no Brasil. Contrastando, na Europa, há realidades como a Islândia, que oferece cinco meses a pais e mães. Essas disparidades refletem distintas realidades socioeconômicas e culturais.

O prazo dado pelo STF para regulamentação da licença-paternidade coloca o Congresso diante de um amplo debate que abarca não só a duração, mas também a diversidade de arranjos familiares e a repartição dos custos desse benefício. As respostas a esses questionamentos serão conhecidas nos próximos 18 meses.