Congresso Nacional Inicia Oficialmente Atividades de 2024 com Mensagens dos Poderes Executivo e Judiciário

O Legislativo dá início às suas atividades de 2024 em uma sessão solene agendada para esta segunda-feira (5), marcada para começar às 15h. O evento contemplará a leitura das mensagens dos Poderes Executivo e Judiciário enviadas ao Congresso Nacional, sendo que a mensagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva detalhará as prioridades do governo no parlamento.

Entre os projetos em destaque para discussão neste ano no Congresso Nacional estão as medidas de regulamentação da reforma tributária aprovada no ano anterior. A Emenda Constitucional 132, responsável pela instituição da reforma, ainda precisa de regulamentação através de leis complementares para que as principais mudanças comecem a vigorar.

Esses projetos, a serem enviados pelo Executivo, abordarão questões como a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o funcionamento do comitê gestor dos recursos do IBS, a compensação de perdas de receita para estados, Distrito Federal e municípios, além dos regimes diferenciados e reembolsos de créditos previstos na reforma.

Outros temas em pauta incluem a reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, vetos presidenciais ao orçamento, reforma do Código Civil, regulação da Inteligência Artificial (IA), minirreforma eleitoral e medidas para a transição ecológica.

Dada a natureza eleitoral do ano, espera-se que os temas mais importantes sejam priorizados no primeiro semestre, pois o segundo semestre será marcado pelas eleições municipais, o que historicamente reduz o número de votações na Câmara e no Senado.

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que dará prioridade à alteração do Código Civil neste ano, com a expectativa de receber o anteprojeto em abril, elaborado por uma comissão de juristas instalada pelo Senado no ano anterior.

A regulação do uso da inteligência artificial e o combate à desinformação nas redes sociais também figuram entre as prioridades, com destaque para o projeto de lei 2630, conhecido como “PL das Fake News”, que tramita no Congresso e visa regular as redes sociais para combater a disseminação de informações falsas.