NACIONAL
Projeto de Lei sobre antecedentes criminais gera debate sobre sua abrangência
A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (20) o Projeto de Lei (PL) 8035/14, que determina a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para profissionais que atuam com crianças. No entanto, a medida tem sido alvo de críticas devido à sua abrangência, podendo gerar discriminação ao impedir a contratação de pessoas com qualquer tipo de antecedente criminal, não apenas relacionados a crimes sexuais.
O PL, uma das 11 propostas originadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, enfrenta resistência por parte de alguns parlamentares e especialistas. O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) questiona a amplitude do projeto, apontando que ele não se restringe a crimes sexuais contra menores, mas engloba qualquer delito, o que poderia prejudicar indivíduos que cometeram infrações de menor gravidade no passado.
A relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ressaltou a importância da medida para garantir a segurança das crianças, embora admita a possibilidade de ajustes no texto durante sua tramitação no Senado. No entanto, críticos como o ex-Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Ariel de Castro Alves argumentam que o projeto precisa ser melhor elaborado para evitar constrangimentos e discriminações, conforme preconizado pela Constituição Federal.
A proposta também desperta preocupações no âmbito educacional. José Antonio Antiório, presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de São Paulo (Sieeesp), apoia a exigência de certidão de antecedentes criminais, desde que devidamente tipificada em relação ao crime cometido. Por outro lado, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) considera o projeto e a Lei 14.811/2024 inconstitucionais e discriminatórios, podendo levar à criminalização injusta dos trabalhadores.
O advogado consultor da Contee, José Geraldo de Santana Oliveira, destaca que as medidas contrariam princípios fundamentais como a presunção de inocência e o non bis in idem, podendo resultar em fuzilamento moral e violação de direitos. A controvérsia em torno do PL reflete a necessidade de um debate mais aprofundado sobre como garantir a segurança das crianças sem comprometer direitos individuais e sem promover discriminação injusta.