STF retoma julgamento sobre descriminalização do porte de drogas para uso pessoal

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará na próxima quarta-feira (6) o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. O tema, incluído na pauta da sessão pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, está em discussão desde 2015.

Atualmente, o processo conta com cinco votos favoráveis e um contrário à descriminalização do porte de maconha para consumo próprio. No entanto, os ministros ainda precisam definir critérios específicos, como a quantidade permitida para uso pessoal, a fim de diferenciar o usuário do traficante de drogas.

A ação julga a constitucionalidade do artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006) e volta ao plenário após o fim do pedido de vista, em agosto de 2023, do ministro André Mendonça, que apresentará seu voto.

Durante o julgamento, já votaram os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Rosa Weber (hoje aposentada) e Cristiano Zanin. Mendes e Barroso propuseram limites de porte de maconha de 25 gramas e até 60 gramas, respectivamente, enquanto Fachin sugeriu que a quantidade específica seja estabelecida pelo Poder Executivo. Moraes baseou seu voto em um estudo da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ) e propôs o limite de até 60 gramas. Já Zanin foi o primeiro a se manifestar contra a descriminalização do porte de maconha.

Além disso, o cultivo de até seis plantas fêmeas de cannabis também está em discussão e pode ser descriminalizado, conforme argumentos de Moraes, Barroso e Zanin, que consideram esse porte como de usuário, não de traficante.

Atualmente, a lei prevê penas alternativas para o porte de drogas, como prestação de serviços à comunidade e comparecimento a cursos educativos, sem previsão de prisão.