MANAUS
Justiça julga improcedente ação que tentava suspender benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus na reforma tributária
Decisão afirma que ação apresentada pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo não era adequada para questionar a constitucionalidade da norma que cria os benefícios. Incentivos previstos permanecem em vigor.
A Justiça Federal julgou improcedente a ação movida pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) que tentava suspender benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus (ZFM) pela reforma tributária. Com a decisão, assinada nesta quarta-feira (10), os incentivos previstos permanecem em vigor.
A ação questionava dispositivos da legislação que criaram créditos presumidos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para empresas instaladas na Zona Franca. A Fiesp alegava que os benefícios ampliariam a vantagem competitiva das indústrias da região Norte em relação ao restante do país e poderiam provocar a migração de empresas para o Amazonas.
Na sentença, o juiz federal Náiber Pontes de Almeida não analisou o mérito da discussão. O magistrado entendeu que a ação civil pública apresentada pela entidade não era o instrumento jurídico adequado para questionar a constitucionalidade da norma que cria os benefícios para a ZFM.
Segundo ele, o pedido teria efeito semelhante ao de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), cuja análise é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF).
O juiz também considerou que a ação tratava de matéria tributária. De acordo com a decisão, a legislação brasileira não permite o uso de ação civil pública para contestar benefícios fiscais concedidos por lei. Por esse motivo, o processo foi encerrado.
Decisão gera reação
A decisão desta quarta-feira gerou reação de entidades ligadas ao setor e políticos. Nas redes sociais, a Associação Comercial do Amazonas (ACA) repercutiu o encerramento da ação e exaltou a participação de advogados do órgão no processo em defesa a Zona Franca.
O senador Eduardo Braga classificou o encerramento do processo como uma vitória importante e destacou a união entre as entidades do comércio para a conquista.
“Uma vitória de todos. Trabalhamos juntos e juntos vencemos a poderosa Fiesp […] Primeira vitória, primeira batalha, dos muitos rounds que já tivemos ao longo desses 50 anos”, afirmou.
Fonte: g1 AM
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