Prefeitos do interior do Amazonas tentam adiar ‘pregão’ 100% eletrônico

A uma semana para a entrada em vigor definitivo da nova Lei de Licitações, prefeitos do interior do Amazonas afirmam não ter capacidade para se adaptar à legislação, em razão da internet instável dos municípios. Com a nova regra, cidades com população acima de 20 mil habitantes, como é o caso de 42 municípios do estado, são obrigadas a realizar procedimentos de contratação e compra via eletrônica. 

O prefeito de Rio Preto da Eva, Anderson Sousa, afirmou que o tema será debatido na 24ª Marcha dos Prefeitos a Brasília, prevista para 27 a 30 de março. Ele preside a Associação Amazonense de Municípios (AAM) e já confirmou presença no evento. A ideia é tentar conseguir a extensão do prazo para adaptação à nova lei. 

“Municípios próximos, como Rio Preto da Eva, Presidente Figueiredo, Iranduba, que estão aqui na região metropolitana de Manaus, até a própria prefeitura da capital tem dificuldade de fazer pregão eletrônico, porque, no momento em que está sendo efetivado, cai a internet e com isso leva o município a ter que remarcar, fazer novas datas”, disse.

Segundo ele, os gestores irão pedir auxílio do Ministério das Comunicações para tentar resolver o problema de instabilidade da internet nos interiores. “Nós temos vários municípios do Amazonas, acredito que são 11, que chegou o 5G, mas ninguém consegue entrar nem no 3G, quanto mais no 5G”, pontua.

Para o prefeito de Manicoré, Lúcio Flávio, a solução imediata é adiantar processos de licitação até o início da vigência definitiva da lei, em 1º de abril. Isso porque, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que licitações iniciadas até 31 de março poderão seguir a antiga lei (que permitia ritos presenciais), desde que o edital seja publicado até 31 de dezembro.“Vamos fazer uma portaria para comunicar os órgãos de controle que temos processos em andamento, para que possamos utilizar ainda a lei anterior. Vamos listar todos os processos [de licitação] que estão em andamento, para que possamos fazer até o fim do ano. Depois, vamos ter que nos adaptar a essa nova lei”, explicou.

A principal razão para a alternativa também é a instabilidade de internet, segundo o prefeito. O problema, aliás, afeta outros compromissos da administração, segundo ele. “Às vezes, não conseguimos acessar recursos financeiros, tanto na educação, no social, na saúde, porque não conseguimos informatizar dados sobre a população. Tem vezes que vamos até para Manaus para tentar fazer isso, mas estamos trabalhando da forma que dá”, afirma.

Prazo de dois anos

 Para o advogado especialista em licitações, Otacílio Leite, as prefeituras tiveram tempo suficiente para se adaptar à nova regra. A Lei das Licitações, aprovada em 2021, instituiu um prazo de dois anos para que a vigência da regra se tornasse definitiva.“As prefeituras tiveram um prazo de dois anos para capacitar os servidores e fazer as adaptações do mercado, mas pelo que estou sentindo do mercado, e presto consultoria a municípios para tratar dessa lei, as prefeituras deixaram para última hora. Todo dia tenho tido 20, 30 ligações de municípios solicitando cotação para fazer treinamento com servidores, para ensinar pregão eletrônico, para ajudar no regime de transição”, afirma.

Apesar de a internet ser um problema existente, o advogado explica que as prefeituras têm a opção de realizar os procedimentos na capital do estado, onde o sinal é melhor. “A solução que apresentamos é a seguinte: todos os municípios têm representação em Manaus, então, poderiam transferir uma equipe para fazer os pregões aqui”, sugere.

Segundo ele, a nova lei é positiva e permite maior possibilidade de concorrência nas licitações, já que o processo eletrônico tem maior alcance para receber propostas de diferentes empresas. Outra motivação é a facilidade para os trâmites serem fiscalizados pelos órgãos de controle, como os Tribunais de Contas do Estado e da União, e o Ministério Público, já que nada poderá ficar em sigilo.

“Por razões que desconheço, alguns municípios não têm interesse em fazer pregões de forma eletrônica. Mas ressalto que dessa forma é muito mais fácil o processo ser auditável pelos órgãos de controle externo e de fiscalização”, avalia.

Nova Lei

 Em vigor desde 2021, a nova Lei de Licitações trouxe uma série de inovações para dar mais transparência e regras de governança, como medidas antinepotismo e obrigação de servidores efetivos na organização do processo e não mais pessoas em cargos de confiança. Além disso, definiu que os processos ocorrerão, preferencialmente,  por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas. Já as sessões presenciais viram exceção e devem ser gravadas, obrigatoriamente, com áudio e vídeo.

Fonte: Acritica.com