Projeto de Lei na Câmara prevê multa por deixar crianças sem supervisão em veículos ou espaços comuns

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece multas para quem deixar crianças menores de 12 anos sem supervisão em veículos ou espaços comuns de condomínios. A proposta, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê uma multa de cinco a 20 salários mínimos para esse tipo de infração.

Além disso, o síndico poderá ser multado caso não afixe, em local visível, informações sobre faixas etárias e condições de uso dos espaços comuns, com valores de três a 10 salários de referência. O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Josenildo (PDT-AP) ao PL 4309/20, de autoria da ex-deputada Flordelis.