Senado Aprova PEC que Criminaliza Posse e Porte de Drogas: Especialistas Contestam

Na última quinta-feira, o Senado aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) proposta pelo senador Rodrigo Pacheco, que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. A medida, entretanto, tem sido alvo de críticas de especialistas, que a consideram inconstitucional.

Debate sobre Saúde Pública e Segurança Jurídica

Especialistas, como a advogada Nauzila Campos, questionam a medida, alegando que a PEC fere a saúde pública ao não diferenciar adequadamente usuários de traficantes. A discussão ganha ainda mais peso em meio ao julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.

Inconstitucionalidades e Subjetividade Policial

Campos destaca a violação de direitos fundamentais, como a vida privada e a intimidade, além da subjetividade policial na distinção entre usuário e traficante. A ausência de critérios claros pode levar a abusos e discriminação, principalmente contra grupos vulneráveis.

Divergências de Opinião

Enquanto especialistas argumentam contra a PEC, o delegado da Polícia Civil, João Tayah, expressa discordância. Tayah afirma que a solução para questões relacionadas às drogas não está na criminalização, mas sim na busca por alternativas, como a descriminalização adotada em outros países.

Disputa entre Poderes e Riscos Sociais

Tayah ressalta que a transferência de um tipo penal para a Constituição não é justificada e pode acarretar consequências negativas, como fortalecer facções criminosas. Ele alerta para a seriedade da Constituição como instrumento normativo, e a utilização desta em disputas políticas é preocupante.

A discussão continua acentuada entre defensores e críticos da medida, enquanto a sociedade aguarda os desdobramentos desse embate entre saúde pública, segurança jurídica e poder legislativo.