Vetos de Lula a projeto de Lei travam revitalização da BR-319

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, nesta sexta-feira (8), 63 trechos do projeto de lei que altera as regras do licenciamento ambiental no Brasil. A decisão será acompanhada do envio, ainda neste mês, de um novo projeto de lei com caráter emergencial para recompor pontos considerados essenciais pelo governo.

Segundo nota do Palácio do Planalto, os vetos têm três objetivos principais: preservar o meio ambiente, garantir segurança jurídica aos empreendimentos e proteger comunidades indígenas e quilombolas, sem comprometer a agilidade na análise de obras e projetos.

A proposta aprovada anteriormente pelo Congresso havia sido alvo de críticas de ambientalistas e especialistas, por fragilizar a fiscalização ambiental e abrir brechas para liberar empreendimentos de alto impacto social e ambiental.

Principais pontos vetados por Lula

Licença automática

O texto original permitiria a liberação de obras apenas com a declaração do empreendedor. O governo vetou esse trecho, mantendo a exigência de análise técnica pelos órgãos competentes.

Licença especial para obras prioritárias

O projeto previa a aceleração de licenciamento para obras consideradas estratégicas. Com o veto, permanecem os prazos regulares de análise, garantindo avaliação técnica adequada.

Licença por Adesão e Compromisso (LAC)

O Congresso pretendia ampliar a LAC para atividades com médio potencial poluidor. O veto restringe o uso da licença apenas a atividades de baixo impacto, limitando o procedimento autodeclaratório.

Descentralização para estados sem padronização

Foi vetado o trecho que transferia a definição de critérios aos governos estaduais sem a obrigação de seguir um padrão nacional. O Planalto argumenta que a medida evita judicializações e oferece segurança jurídica a investidores, além de impedir que regras ambientais virem moeda de troca para atrair empreendimentos.

Proteção à Mata Atlântica

O veto bloqueia a tentativa de afrouxar as regras de supressão da vegetação nativa. O governo ressalta que a Mata Atlântica, com apenas 24% de sua cobertura original remanescente, é um patrimônio nacional e prioridade na agenda ambiental.

Consulta a povos indígenas e quilombolas

Fica mantida a exigência de consulta prévia e manifestação vinculante de comunidades tradicionais em projetos que possam afetá-las.

Unidades de Conservação

O governo vetou trechos que poderiam fragilizar a proteção de Unidades de Conservação, mantendo a obrigatoriedade de manifestação dos órgãos gestores em caso de impacto direto.

Responsabilidade de instituições financeiras

Foi mantida a obrigação de que bancos e instituições financeiras respondam por danos ambientais causados por projetos que financiem.

Próximos passos: decisão vai ao Congresso

A decisão do Executivo será agora enviada ao Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar os vetos. O governo aposta no diálogo com os parlamentares para preservar os dispositivos vetados e garantir a coerência ambiental e jurídica da legislação.

*Com informações da CNN

Fonte: Portal Em Tempo