AGU pede a Fux que mantenha proibição das bets e ouça PGR antes de decisão

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira (5/10), seu parecer sobre a proibição das bets no país. No documento, o advogado-geral da União, Jorge Messias, pede que o ministro Luiz Fux mantenha a medida provisória do governo Lula contra as plataformas de apostas.

Messias defende que o relator avalie o posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de decidir sobre os pedidos do setor para derrubar a medida.

A AGU solicitou que sejam rejeitadas tanto a tentativa de suspender integralmente a MP quanto as alternativas defendidas por entidades do setor, como preservar a atividade das empresas que já tinham autorização e ampliar por pelo menos seis meses o período de transição.

O titular da AGU citou o impacto econômico e o endividamento das famílias com as bets.

“Como será visto ao longo da presente manifestação, a exploração das apostas de quota fixa vinha sendo acompanhada por diversos órgãos públicos, que identificaram indicativos de repercussões relevantes sobre o orçamento familiar, o endividamento, a saúde, a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e outros interesses constitucionalmente protegidos”, escreveu.

A MP assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem força de lei e já está em vigor — no momento, as plataformas de apostas on-line já estão proibidas de operar, e seus sites só ficaram disponíveis para apostadores realizarem o resgate do saldo remanescente até as 23h59 de 5 de outubro.

Quem não sacou o dinheiro não perde os recursos: o cronograma prevê devolução posterior por instituições financeiras.

O governo federal, no entanto, ainda vai precisar do aval do Congresso Nacional para que a proibição das bets permaneça válida. As duas casas legislativas têm até 120 dias para aprovar a medida do governo e, se não o fizerem, a determinação perde validade.

“Nesse estudo, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo estimou que a inadimplência e o deslocamento de consumo provocados pelas apostas retiraram aproximadamente R$ 143 bilhões do comércio varejista entre janeiro de 2023 e março de 2026, e que cerca de 268 mil famílias ingressaram em situação de inadimplência severa, com atrasos superiores a noventa dias, como consequência da expansão da atividade”, aponta a AGU.

Fonte: Metrópoles