Prazo para adesão ao Simples Nacional termina nesta quarta-feira

Micro e pequenas empresas de todo o país têm até esta quarta-feira (31) para optarem pelo Simples Nacional, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. Para participar, é necessário que o empreendimento esteja em dia com as obrigações legais, como pagamentos do programa e normas trabalhistas e previdenciárias.

Até o momento, dos 739.679 processos de opção iniciados, apenas 258.620 foram atendidos, de acordo com dados da Receita Federal. Os demais 481.059 permanecem pendentes devido a irregularidades com a União, estados, Distrito Federal ou município.

A orientação para os contribuintes com pendências é consultar o Portal do Simples Nacional, onde podem acessar o Relatório de Pendências e obter instruções para regularizar a situação.

O prazo regulamentar é válido para empresas já em atividade e, após a confirmação da opção, tem efeito retroativo a 1º de janeiro de 2024. Para novas empresas, é possível aderir ao Simples Nacional em até 30 dias após a inscrição municipal ou estadual, com limite máximo de 60 dias da abertura do CNPJ.

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que desejam aderir ao regime também devem solicitar o enquadramento no sistema de recolhimento em valores fixos mensais (Simei) até o mesmo prazo de adesão ao Simples Nacional, estando em dia com as obrigações legais.

O Simples Nacional é destinado a empresas que faturem até R$ 4,8 milhões ao ano, enquanto para o MEI o limite anual é de R$ 81 mil. Essa opção permite ao contribuinte recolher em uma mesma guia, por meio de alíquota única, tributos federais, ICMS (recolhido por estados e Distrito Federal) e ISS (recolhido pelo município).