STF dá cinco dias para AGU e PGR apresentarem manifestações sobre decretos do saneamento

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria -Geral da República (PGR) apresentarem manifestações sobre os dois decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que alteram as regras do marco do saneamento básico. Após o prazo, a ação será liberada para julgamento. Por meio dos decretos, editados no último dia 5, estatais estaduais vão poder seguir contratando serviços de água e esgoto sem licitação. Na ação do Novo, a sigla diz que as medidas visam “repristinar o velho compadrio político das companhias estaduais de saneamento básico, com prejuízo ao atendimento das metas de universalização ainda nesta década”. A cúpula do Congresso Nacional discute estratégias para derrubar os dois decretos editados por Lula. 

Nos últimos dias, porém, as articulações ganharam contornos reais. Segundo relatos feitos à reportagem, aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pretendem, inclusive, procurar o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para alinhar a tramitação dos projetos de decretos legislativos (PDLs) no Congresso. A reação do mundo político aos decretos de Lula foi imediata e envolveu parlamentares que apoiam o governo, como o deputado Fernando Monteiro (PP-PE), como integrantes da oposição, como os deputados Mendonça Filho (União Brasil-PE), Kim Kataguiri (União Brasil-SP) e Carlos Jordy (PL-RJ), que lidera o bloco oposicionista na Câmara. Na noite da sexta-feira, 14, o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), também acionou o STF. Ministro do Desenvolvimento Regional, antiga pasta responsável pelo setor do saneamento, quando a lei foi aprovada, em 2020, no governo Bolsonaro, o parlamentar do Rio Grande do Norte pede a suspensão imediata dos decretos.

Fonte: JP Notícias