Receita Federal lança programa de autorregularização de dívidas com 100% de desconto em multas e juros

A partir desta sexta-feira (5), os contribuintes com subsídios junto à Receita Federal terão a oportunidade de quitar suas dívidas com um desconto de 100% das multas e juros. Esse programa de autorregularização incentivado permite que o contribuinte, ao admitir a existência do débito, pague apenas o valor principal, resistindo a possíveis ações judiciais.

Para participar, é necessário fazer o pedido por meio do portal do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal. O prazo para adesão vai até 1º de abril, com a possibilidade de quitar a dívida sem multas e juros, pagando 50% como entrada e parcelando o restante em 48 meses.

Os subsídios autorregularizados referem-se apenas à Receita Federal, não incluindo a dívida ativa da União, que é cobrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na Justiça. A adesão implica na confissão extrajudicial e irrevogável da dívida, possibilitando ao contribuinte evitar autuações fiscais.

A regulamentação do programa, publicada em instrução normativa no dia 29 de dezembro, permite a inclusão de subsídios não constituídos até 30 de novembro de 2023, mesmo que o Fisco tenha iniciado procedimento de fiscalização. Além disso, os tributos constituídos podem ser incluídos entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril de 2024.

Quase todos os tributos administrados pela Receita Federal estão incluídos no programa, exceto as dívidas do Simples Nacional. O contribuinte também terá a chance de reduzir créditos tributários e de precatórios, reconhecidos pela Justiça em sentença definitiva, limitados a 50% da dívida consolidada.

A Receita também definiu critérios para a exclusão do programa, que incluem o não pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas. Mesmo que não haja pagamento de uma parcela, se houver muitas quitadas, resultará na exclusão do imposto do programa de autorregularização.