Câmara aprova reforma do seguro obrigatório de veículos terrestres

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, que reforma o seguro obrigatório de veículos terrestres e mantém a Caixa como gestora do fundo para pagar as indenizações. O texto segue agora para o Senado.

O projeto, aprovado na forma de um substitutivo do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), traz mudanças significativas. Ele prevê o pagamento de despesas médicas de vítimas de acidentes com veículos e destina entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro para municípios e estados com serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.

Desde 2021, a Caixa opera de forma emergencial o seguro obrigatório após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (Dpvat). Com a nova regulamentação, será possível voltar a cobrar o seguro obrigatório.

Os prêmios serão administrados pela Caixa em um novo fundo, agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat). Os valores arrecadados também serão utilizados para equacionar o déficit do Dpvat, pagar indenizações e cobrir despesas administrativas.

Outra novidade é a inclusão de penalidade no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para quem não pagar o seguro obrigatório. O texto também estabelece mudanças nas transferências de recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e amplia a cobertura para serviços médicos e funerários.

O prazo máximo para solicitar a indenização é de três anos, e o pagamento será feito pela Caixa em até 30 dias após a entrega dos documentos exigidos. Em caso de atraso, o pagamento será reajustado pelo IPCA e juros moratórios.