STF Avalia Acordo sobre Emendas Impositivas e “Emendas Pix” com Julgamento Definitivo pelo Plenário

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (21) que o acordo sobre a liberação das emendas impositivas e as “emendas Pix” será submetido a julgamento definitivo pelo plenário da Corte. A declaração segue a reunião do STF com os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), realizada na terça-feira (20), para resolver o impasse gerado pelas decisões de Dino que suspenderam o pagamento das emendas até que fossem atendidos critérios de rastreabilidade e transparência dos recursos.

De acordo com o acordo, a Câmara e o Senado terão 10 dias para regulamentar o repasse das emendas. Após esse período, será aberto um prazo para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Flávio Dino indicou que, após o cumprimento dessas condições, o plenário do STF deve proferir uma decisão definitiva sobre o caso.

“Vai haver uma outra decisão consolidando mais ou menos o que nós temos, depois de visto pela AGU e PGR. A tendência é levar para o plenário para julgamento definitivo. Acho que tem boas balizas, bons trilhos que melhoram o sistema,” declarou o ministro.

Dino expressou confiança de que as regras acordadas serão cumpridas pelo Congresso. O acordo estipula que as “emendas Pix” sejam destinadas prioritariamente para obras inacabadas, enquanto as emendas impositivas de bancadas sejam alocadas para projetos estruturantes nos estados.

O acordo, entretanto, não finaliza o processo, e as liminares que suspendem os repasses permanecem em vigor. “O acordo não tem essa força normativa. Mas claro que todo mundo vai cumprir. O acordo sinaliza o caminho pelo qual nós vamos chegar ao fim do processo,” afirmou Dino.

Emendas Impositivas

Na quarta-feira (14), Flávio Dino decidiu suspender os repasses das emendas impositivas até que sejam implementadas medidas de transparência e rastreabilidade dos recursos. Essas emendas obrigam o governo federal a enviar recursos para órgãos indicados pelos parlamentares. A decisão foi motivada por uma ação do PSOL, que alegou que o modelo atual impossibilita o controle preventivo dos gastos. Apenas emendas destinadas a obras em andamento e a situações de calamidade pública poderão ser pagas durante a suspensão.

Emendas Pix

Em 1° de agosto, Dino suspendeu as “emendas Pix”, que permitem transferências diretas para estados e municípios sem necessidade de convênios. A decisão exigiu que tais emendas seguissem critérios de transparência e rastreabilidade e determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realizasse uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias. As decisões de Dino foram confirmadas por unanimidade pelo plenário do STF na sexta-feira (16).