Câmara Municipal de Manaus se Manifesta Contra Suspensão de Trecho da Lei dos Conselheiros Tutelares

A Procuradoria Judicial da Câmara Municipal de Manaus (CMM) solicitou à Justiça do Amazonas que não acate o pedido da Prefeitura de Manaus para suspender o trecho da Lei 1.242/2008, que prevê a realização de prova de títulos para os conselheiros tutelares. O embate legal surgiu após a Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) questionar a ausência da prova de títulos na nomeação dos conselheiros eleitos para o biênio 2024-2027.

Segundo o procurador-geral da CMM, Roberto Tatsuo Nakajima, o pedido de suspensão provisória do trecho da legislação não atende aos critérios necessários para ser implementado como medida cautelar.

A resposta da Câmara Municipal vem após um despacho do desembargador Abraham Peixoto Campos Filho, relator da ação, que solicitou manifestações da CMM e do Ministério Público antes de decidir sobre a suspensão da lei.

Enquanto isso, a Prefeitura de Manaus argumenta que a exigência da prova de títulos para os conselheiros tutelares entra em conflito com princípios constitucionais, como o sufrágio universal e a soberania popular. O Ministério Público do Amazonas (MP-AM), por sua vez, endossa a posição da prefeitura, argumentando que a medida proposta pela gestão municipal amplia a participação popular e protege o princípio do voto universal.

O embate entre os órgãos evidencia a complexidade do tema, envolvendo questões jurídicas e sociais. A decisão final da Justiça será crucial para determinar os rumos da seleção de conselheiros tutelares em Manaus.