Regulamento do TSE sobre Uso de Inteligência Artificial nas Eleições Municipais de 2024 no Brasil

A Inteligência Artificial (IA) é um dos temas mais discutidos da atualidade, e seu impacto nas eleições municipais de 2024 no Brasil promete ser significativo. Com mais de 150 milhões de eleitores em mais de 5,5 mil municípios, as campanhas eleitorais serão influenciadas pelos recursos tecnológicos que reproduzem padrões de comportamento humano.

Visando abordar os reflexos da IA ​​neste contexto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou uma resolução na última quarta-feira (27) para regular o uso dessa tecnologia durante as eleições de outubro.

Para Alexander Coelho, sócio do escritório Godke Advogados, especializado em Direito Digital e Proteção de Dados, a resolução do TSE estabelece marcos regulatórios significativos. Ele destaca a exclusão explícita de manipulação de conteúdo falso para criar ou substituir imagem ou voz de candidato, o que impede o uso malicioso de deepfakes.

Coelho ressalta ainda que as restrições ao uso de chatbots e avatares para simular interações humanas são cruciais, garantindo transparência na comunicação e preservando a transmissão das informações durante as eleições.

Porém, ele reconhece que o combate às notícias falsas não depende apenas de regulamentações, mas também de educação digital, desenvolvimento de tecnologias de detecção de conteúdo falso e colaboração entre empresas de tecnologia, autoridades e sociedade civil.

A fiscalização do uso indevido de IA nas eleições representa um desafio técnico e operacional significativo. Coelho enfatiza a necessidade de empregar tecnologias avançadas de monitoramento e análise de dados, além da colaboração internacional para desenvolver métodos eficientes de detecção e prevenção de abusos.

As consequências para o uso indevido de IA podem variar desde avaliações administrativas até criminais, dependendo da gravidade do ato e dos danos causados ​​ao processo eleitoral. O TSE e outras autoridades têm o poder de aplicar essas avaliações para garantir a integridade das eleições e a confiança pública nas instituições democráticas.