STF Forma Maioria a Favor da Descriminalização do Porte de Maconha para Uso Pessoal

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta tarde a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, formando uma maioria de 6 votos a 3 na Corte. O julgamento do caso foi retomado hoje e segue para a conclusão dos votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Na sessão anterior, Toffoli havia indicado que seu voto representava uma terceira via. Nesta terça-feira, ele esclareceu que sua manifestação está alinhada com a maioria dos votos já proferidos.

Toffoli reafirmou a constitucionalidade da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que desde sua edição não prevê a pena de prisão, mas mantém penas alternativas como prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e participação obrigatória em curso educativo. O ministro argumentou que a lei não possui natureza penal desde sua criação, substituindo uma lei anterior de 1976 que criminalizava o porte de drogas.

“Nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado. O objetivo da lei de 2006 foi descriminalizar todos os usuários de drogas”, declarou Toffoli.

Além disso, o ministro sugeriu que o Congresso e órgãos do Executivo, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Educação e do Trabalho e Emprego, tenham um prazo de 18 meses para desenvolver políticas públicas que estabeleçam uma quantidade de maconha para diferenciar usuários de traficantes e produzam campanhas educativas sobre os malefícios do uso de drogas.

Até o momento, os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli votaram a favor da descriminalização. Os ministros Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques e André Mendonça votaram contra. A sessão continua para a tomada dos dois últimos votos.