Senado aprova PEC que criminaliza posse e porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade

Nesta terça-feira (16), o Senado Federal aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa incluir na Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita. Apresentada por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa, a PEC recebeu 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e nove contrários no segundo turno.

A proposta estabelece que o crime de posse e porte de drogas ilícitas será independente da quantidade, diferenciando traficantes e usuários pelas circunstâncias do caso. Usuários serão sujeitos a penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência, enquanto a utilização de substâncias derivadas para fins medicinais permanecerá inalterada.

Após a aprovação no Senado, a PEC seguirá para análise da Câmara dos Deputados. A votação é uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que também avalia o porte de drogas. O julgamento foi suspenso com 5 votos a 3 pela descriminalização apenas do porte de maconha para uso pessoal, enquanto o Artigo 28 da Lei das Drogas, que prevê penas alternativas para usuários, está sendo julgado quanto à sua constitucionalidade. A PEC busca reforçar a posição legislativa sobre o tema, garantindo a continuidade da criminalização.