Senador Eduardo Braga defende criminalização do porte de drogas ilícitas com justificativa focada na saúde pública

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) expressou sua posição favorável à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2023, que propõe a criminalização do porte de qualquer quantidade de droga ilícita. Durante a votação da matéria em primeiro turno no plenário do Senado, Braga apresentou argumentos centrados na falta de preparo da saúde pública para lidar com a descriminalização da maconha.

“O Brasil, na minha modesta posição, não está preparado para descriminalizar qualquer quantidade de maconha, porque a saúde pública não se preparou para tal. Toda maconha existente no mercado marginal da Nação brasileira, ela tem uma única origem, o crime. Portanto, aquele que estiver portando 10, 20, 30, 40, 50 ou 60 gramas de um produto que é de origem criminosa, está contaminado pelo crime tal qual aquele que transporta 60, 70, 80, 90 ou uma tonelada. A diferença é nenhuma. Ah, existe sim uma diferença: um é usuário e o outro é traficante. Mas o usuário acabou de financiar o traficante para ter aquela limitada quantia de maconha ou droga ilícita”, argumentou o senador.

Apesar de defender a manutenção da criminalização, Braga enfatizou a necessidade de uma dosimetria diferenciada entre usuários e traficantes de drogas. “Se um jovem está com uma pequena quantidade de droga ilícita para seu uso pessoal, ele não pode ser apenado pelo sistema de pesos e contrapesos da doutrina brasileira como alguém que comercializa uma tonelada com fim de se obter recursos e o financiamento do crime organizado”, ponderou.

O senador anunciou seu voto a favor da matéria em tramitação no Senado, ressaltando a importância de um estabelecimento de uma dosimetria e regramento processual para o cumprimento da pena, que não se restrinja apenas à reclusão ou isolamento do indivíduo. Braga enfatizou a necessidade de políticas públicas sociais e cristãs que visem à recuperação da cidadania plena dos cidadãos brasileiros.