Decisão de incluir Elon Musk nas investigações das milícias digitais é fundamentada, afirmam juristas

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de incluir o multibilionário Elon Musk nas investigações das milícias digitais é fundamentada e deve ser compreendida em um contexto de ameaças às instituições e da suposta tentativa de golpe de Estado envolvendo o 8 de janeiro. Este entendimento é compartilhado por duas juristas entrevistadas pela Agência Brasil.

Após ser atacado por Musk, Moraes incluiu o dono da plataforma X, antigo Twitter, no inquérito que investiga supostos grupos criminosos que se articulam na internet para promover ataques às eleições e às instituições brasileiras. O bilionário iniciou uma cruzada contra o Judiciário brasileiro, personificada pelo ministro Moraes. Ele acusa o magistrado de censurar a plataforma e repete o discurso de parte dos investigados pelo dia 8 de janeiro, alegando uma onda de cerceamento da liberdade de expressão no Brasil.

A professora de direito constitucional da Universidade Estadual de Pernambuco (UPE) Flávia Santiago destacou que não existe, em nenhuma democracia do mundo, uma liberdade de expressão ilimitada e, por atuar no Brasil, a plataforma está sujeita às leis e decisões judiciais do país . Ela ressalta que a democracia brasileira estabelece limites para proteger as instituições democráticas, conforme previsto na Constituição de 1988.

Os perfis suspensos que Musk defende estão envolvidos em inquéritos que apuram crimes como a abolição violenta do Estado democrático de direito, tipificado na Lei 14.197 de 2021. Flávia Santiago acrescentou que a decisão de Moraes está nesse contexto de ameaças às instituições, o que coloca o STF em uma posição delicada como fiador das instituições democráticas.

A advogada Tereza Mansi, da Associação Brasileira de Juristas Pela Democracia (ABJD), também avalia que a decisão de Moraes é fundamentada uma vez que tipifica os possíveis crimes praticados por Musk, incluindo contribuição de justiça, desobediência a decisões judiciais e incitação ao crime. Ela destaca a conexão entre as milícias digitais e as plataformas digitais, argumentando que a atuação de Musk reforça essa ligação.

Mansi ressalta que a liberdade de expressão no Brasil não permite discurso de ódio, discriminação, racismo ou notícias falsas que coloquem em risco a democracia. A ABJD afirma que a atitude do bilionário representa um grave desafio à ordem constitucional e à independência do Poder Judiciário, configurando ingerência estrangeira nos assuntos internos do Brasil.

O ataque de Musk contra Moraes reacendeu o debate sobre a regulação das plataformas no Brasil. Lideranças ligadas ao governo federal argumentam que a medida é necessária para disciplinar melhor o funcionamento desses ambientes digitais no país. A acusação de Musk também reacendeu as críticas da oposição à condução das investigações sobre o dia 8 de janeiro, levando lideranças oposicionistas da Câmara e do Senado a discutir estratégias de atuação no Parlamento.